Termos de Serviço

Última atualização: 1º de julho de 2026.

Este documento é uma minuta institucional e não substitui aconselhamento jurídico. Para dúvidas específicas, consulte um profissional habilitado ou entre em contato conosco.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma Neria Sign ("Plataforma", "Serviço"), desenvolvida e operada pela Neria Intelligence Tech, inscrita no CNPJ sob o nº 66.189.186/0001-87 ("Neria", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Neria Sign é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos que permite criar, enviar, assinar e gerenciar documentos de forma digital, com trilha de auditoria e recursos voltados à validade jurídica das assinaturas, incluindo, quando aplicável, carimbo do tempo e assinatura no padrão PAdES/ICP-Brasil. O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e pode ser atualizado, modificado ou descontinuado, no todo ou em parte, a qualquer tempo.

3. Validade Jurídica das Assinaturas Eletrônicas

As assinaturas eletrônicas realizadas por meio do Serviço têm valor jurídico e força probatória nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e privados. O Usuário reconhece que os documentos assinados eletronicamente por meio da Plataforma são válidos e vinculantes entre as partes signatárias.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve notificar imediatamente a Neria em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Garantir que possui autorização e legitimidade para enviar documentos e coletar assinaturas dos destinatários indicados;
• Não tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança ou a integridade do Serviço.

6. Conteúdo e Documentos do Usuário

O Usuário mantém a titularidade sobre os documentos e dados que carrega na Plataforma. A Neria trata esse conteúdo exclusivamente para viabilizar a prestação do Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo, legalidade e finalidade dos documentos que processa por meio do Serviço.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, marca, identidade visual, textos e demais elementos, é de titularidade da Neria Intelligence Tech e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, exceto a licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço enquanto vigente a relação.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O uso de determinadas funcionalidades pode estar sujeito à contratação de planos pagos, cujos preços e condições serão informados no momento da contratação. O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer tempo, observadas as condições do plano contratado. Documentos já assinados e suas respectivas trilhas de auditoria permanecem válidos independentemente do cancelamento.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Neria não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave. A Neria envida seus melhores esforços para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

10. Suspensão e Rescisão

A Neria poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso indevido ou determinação legal, mediante comunicação sempre que possível.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações implica concordância com os Termos revisados.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede da Neria Intelligence Tech.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail support@neriasign.com.

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